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Demissão por justa causa como funciona
Demissão por justa causa como funciona
- O que é demissão por justa causa?
- Dica do Especialista
- Advertência e suspensão
- Principais motivos para a demissão por justa causa
- O que o colaborador perde na demissão por justa causa?
- Demissao por justa causa aparece na carteira?
- Quanto o colaborador perde se for demitido por justa causa?
- Como demitir por justa causa?
- Como comunicar a demissão por justa causa ao empregado
- Como obter e preservar provas para justificar a demissão por justa causa
- Diferenças entre demissão por justa causa e sem justa causa
- FAQ
- Leituras Úteis
Demissão por justa causa como funciona
A demissão por justa causa é a pena máxima que o empregador pode aplicar ao empregado quando ele comete uma falta.
É um “cartão vermelho” dado na infração de uma regra chave da empresa ou uma transgressão absurda, como um furto, um roubo, uma agressão.
Outros exemplos: falar mal na empresa nas redes sociais de forma escancarada ou xingar seus colegas de trabalho.
Para o caso de faltas seguidas de mais de 30 dias, não se trata de demissão, mas de abandono de emprego, sendo assim, também cabe a punição máxima equivalente à justa causa, que é a demissão sem o recebimento de boa parte de seus direitos.
Precisa de ajuda com uma ação trabalhista? Nossos especialistas estão prontos para ajudar você neste processo.
Dica do
Especialista
Advertências
Não é verdade que para ser demitido precisa ter sido advertido anteriormente.
Um exemplo é um funcionário que trabalha em local de risco e a regra é a utilização de EPIs.
Caso ele se negue a usar, pode ser demitido por justa causa.
SGA Advogados
A advertência é uma falta mais amena que pode ser aplicada quando o funcionário tem repetidos atrasos, por exemplo, e pode ser tanto verbal quanto escrita.
Já a suspensão é quando o funcionário fica afastado da empresa por cinco dias, por exemplo, e recebe suas remunerações (dos cinco dias) no final do mês.
Demissão por justa causa como funciona
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vários motivos podem justificar a demissão por justa causa. Entre os mais comuns, destacam-se:
- Ato de improbidade: práticas como roubo, fraude ou desonestidade que prejudicam a empresa
- Incontinência de conduta ou mau procedimento: comportamentos inadequados, como assédio ou comportamento agressivo
- Desídia: desleixo no desempenho das funções, como atrasos recorrentes ou negligência
- Abandono de emprego: ausência do trabalho por mais de 30 dias sem justificativa
- Violação de segredo da empresa: divulgação de informações confidenciais
- Indisciplina ou insubordinação: desrespeito a ordens diretas de superiores
Demissão por justa causa como funciona
Caso o funcionário tenha roubado sua empresa, por exemplo, ele pode ser demitido imediatamente por justa causa, e:
- Será desligado imediatamente
- Perde as férias proporcionais (⅓)
- Perde o 13º salário proporcional
- Perde o seguro-desemprego
- Perde os 40% do FGTS e o direito ao saque do FGTS
Se esse colaborador tiver mais de um ano de registro no mesmo empregador, ele pode receber as férias vencidas na rescisão do contrato de trabalho e também recebe
- Salário proporcional
- Banco de horas e horas extras realizadas
- Férias proporcionais e vencidas (mas não o adicional
- Adicional noturno, de insalubridade ou periculosidade
- Benefícios previstos em norma coletiva
- Reflexo das verbas em descanso semanal remunerado
SGA Advogados
Não, a menção de demissão por justa causa não deve ser registrada na carteira de trabalho do empregado.
De acordo com a legislação trabalhista brasileira, é proibido fazer anotações negativas do empregado na carteira de trabalho (CTPS).
SGA Advogados
Vamos calcular a diferença entre uma demissão por justa causa e sem justa causa com base em um cenário onde o funcionário entrou na empresa em 1º de janeiro e foi demitido em 17 de agosto.
Supondo os seguintes valores:
- Salário mensal: R$ 3.000,00
- 13º salário proporcional: R$ 3.000,00 / 12 = R$ 250,00 por mês
- Férias proporcionais: 1/12 do salário por mês, com adicional de 1/3
- FGTS: 8% do salário mensal, depositado pela empresa (sem considerar correção)
- Multa de 40% sobre o saldo do FGTS: aplicável apenas em demissões sem justa causa
- Período trabalhado: 7 meses e 17 dias (1º de janeiro a 17 de agosto)
1 - Demissão sem justa causa
- Salário proporcional ao mês de agosto: R$ 1.700,00
- 13º salário proporcional: R$ 1.750,00
- Férias proporcionais com 1/3 adicional: R$ 2.333,33
- FGTS depositado:R$ 1.800,00
- Multa de 40% sobre o saldo do FGTS: R$ 720,00
- Aviso prévio indenizado: R$ 3.000,00
Total a receber na demissão sem justa causa: R$ 11.303,33
2 - Demissão por justa causa
Na demissão por justa causa, o trabalhador perde o direito a várias verbas rescisórias, incluindo o aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais com 1/3, FGTS e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
Portanto ele receberia, na demissão por justa causa, apenas o salário proporcional ao mês trabalhado (agosto).
Total a receber na demissão por justa causa: R$ 1.700,00
3 - Resumo
Se o funcionário fosse demitido sem justa causa, ele receberia R$ 11.303,33.
Com a demissão por justa causa, ele receberia apenas R$ 1.700,00.
Portanto, ele deixaria de receber R$ 9.603,33 devido à justa causa.
Demissão por justa causa como funciona
Para aplicar a demissão por justa causa de forma correta e evitar complicações legais, a empresa deve seguir um processo rigoroso:
- Investigação: confirmar a ocorrência da falta grave, assegurando que há evidências suficientes
- Documentação: registrar todos os detalhes do ocorrido, incluindo testemunhas e provas
- Comunicação: notificar o empregado de maneira formal, explicando os motivos e assegurando que ele entenda as razões da demissão.
- Rescisão: formalizar o desligamento e fornecer os documentos necessários ao ex-funcionário.
Demissão por justa causa como funciona
A comunicação da demissão por justa causa deve ser feita de forma clara, objetiva e respeitosa.
É essencial que o empregado compreenda os motivos da demissão e que a empresa apresente as evidências de forma transparente.
SGA Advogados
Para evitar complicações legais e assegurar que a demissão por justa causa seja validada em uma eventual reclamação trabalhista, é essencial que a empresa tenha provas concretas que respaldam a decisão.
Aqui estão algumas práticas recomendadas para obter e preservar essas provas:
1 - Documentação escrita
- Registre por escrito todas as advertências e suspensões aplicadas ao funcionário antes da demissão, caso existam. Essas documentações devem incluir a data, o motivo e a assinatura do empregado, confirmando o recebimento e a ciência das advertências
- Em casos de insubordinação ou descumprimento de regras (como a recusa em usar EPIs), é importante que a empresa tenha registros formais das ordens dadas, seja através de e-mails, circulares internas ou comunicados oficiais
2 - Testemunhas
- Envolva outras pessoas na empresa que presenciaram a falta grave. Testemunhas são essenciais para corroborar a versão dos fatos apresentada pela empresa
3 - Provas materiais
- Reúna qualquer prova material disponível, como gravações de câmeras de segurança, capturas de tela de mensagens de texto ou e-mails, registros de acessos a sistemas, e fotos de situações que evidenciem o ato faltoso
- Em casos de furto ou roubo, além das imagens de câmeras de segurança, procure preservar os objetos ou evidências físicas relacionadas ao incidente
4 - Relatórios e auditorias
- Em situações que envolvem fraude ou ato de improbidade, conduza uma auditoria interna para verificar os fatos. Relatórios detalhados dessas auditorias, assinados pelos responsáveis, são documentos importantes que podem ser utilizados em um processo judicial
- No caso de desvios de conduta que envolvam informações financeiras ou operacionais, mantenha registros contábeis e financeiros organizados e acessíveis
5 - Registro de ocorrências anteriores
- Mantenha um histórico detalhado das condutas do empregado, principalmente se houver um padrão de comportamento que leve à justa causa, como a repetição de atrasos, ausências não justificadas ou desrespeito a normas da empresa
6 - Comunicações formais
- Em caso de abandono de emprego, por exemplo, envie comunicações formais ao empregado via carta registrada ou outro meio oficial, solicitando que ele retorne ao trabalho. A falta de resposta do empregado a essas comunicações pode ser usada como prova do abandono
Dica do especialista: lembre-se de que, para ser válida, a demissão por justa causa precisa ser aplicada de forma imediata após a constatação da falta grave.
Qualquer demora pode ser interpretada como condescendência da empresa, enfraquecendo a justificativa para a demissão.
Demissão por justa causa como funciona
É importante que os empregadores compreendam as diferenças entre uma demissão por justa causa e uma demissão sem justa causa.
Enquanto a primeira ocorre por motivos de faltas graves, a segunda pode acontecer por decisão unilateral do empregador, sem necessidade de justificativa. Implicações legais e riscos para a empresa
Demitir por justa causa não é uma decisão que deve ser tomada de forma leviana.
Caso a empresa aplique essa penalidade sem uma base sólida, corre o risco de enfrentar processos trabalhistas, onde o empregado pode contestar a demissão e exigir indenizações.
Se um empregado acredita que foi demitido por justa causa de maneira injusta, ele pode buscar defesa através de uma reclamação trabalhista.
É fundamental que a empresa esteja preparada para apresentar provas concretas que justifiquem a demissão.
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Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
No artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho fica descrito tudo que pode gerar a demissão por justa causa.
Alguns exemplos são: improbidade, mau procedimento, alguma negociação habitual sem permissão que gere concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, condenação criminal do empregado (julgada), embriaguez habitual, indisciplina ou de insubordinação, abandono de emprego, desonrar colegas ou superiores, jogos de azar, entre outros tópicos.
No momento da demissão, o empregador poderá conversar sobre o motivo da demissão por justa causa, para viabilizar o não pagamento de alguns direitos do trabalhador, mas não poderá anotar na Carteira de Trabalho.
Você pode checar a motivação no artigo 482 e caso tenha dúvidas, não hesite em procurar um advogado trabalhista.
Quando o colaborador é demitido por justa causa, ele não tem direito aos 30 dias de aviso prévio. Ele pode ser demitido imediatamente e receberá o saldo do mês trabalhado.
Neste artigo você poderá ler todos os direitos que ficam mesmo após a demissão por justa causa.