Descubra como um advogado para isenção de imposto de renda ajuda aposentados e pensionistas com doenças graves a parar os descontos e reaver a restituição.

Conviver com um diagnóstico de doença grave traz desafios que vão muito além da saúde física. O alto custo de medicamentos, exames periódicos e tratamentos contínuos pesa diretamente no orçamento familiar. Para aliviar esse impacto, a legislação brasileira garante a aposentados, pensionistas e reformados o direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

Apesar de a Lei nº 7.713/88 assegurar esse benefício social, a burocracia do INSS e da Receita Federal costuma impor exigências desnecessárias, laudos oficiais ultrapassados ou morosidade na análise. É exatamente nesse cenário que o suporte de um advogado para isenção de imposto de renda se torna indispensável para cessar as retenções na fonte e recuperar os valores cobrados indevidamente.

No SGA Advogados, em Recife, orientamos segurados e beneficiários a exercerem esse direito com rapidez e segurança jurídica. Neste artigo, explicamos quem tem direito, como funciona o processo e como reaver o dinheiro pago a mais nos últimos anos.

Quem tem direito à isenção do Imposto de Renda?

A legislação concede a isenção tributária sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão por morte ou reforma (militar) aos portadores de patologias graves listadas na lei.

As principais condições médicas contempladas incluem:

• Neoplasia maligna (câncer, mesmo que considerado curado ou em proservação);

• Cardiopatia grave;

• Paralisia irreversível e incapacitante;

• Parkinson e Doença de Alzheimer;

• Esclerose múltipla;

• Cegueira (inclusive monocular);

• Hepatopatia grave e Nefropatia grave;

• Espondiloartrose anquilosante;

• Hanseníase, Tuberculose ativa e Alienação mental;

• Contaminação por radiação ou Doença de Paget em estados avançados.

Importante: A isenção do IRPF aplica-se sobre os valores de aposentadorias e pensões (seja do INSS, de Regimes Próprios RPPS ou de Previdência Privada), não abrangendo rendimentos de trabalho assalariado em atividade ou aluguéis.

Dica do Especialista Gabriel Guaraná

Isenção e Restituição do Imposto de Renda

Não é necessário estar com sintomas ativos nem cumprir prazos específicos de doença para garantir a isenção do IRPF. A Súmula 627 do STJ assegura que aposentados, pensionistas e reformados com diagnóstico de doenças graves (como câncer ou cardiopatias) mantêm o direito à isenção mesmo em fase de cura, remissão ou sem sintomas, devido às despesas médicas contínuas.

O direito nasce na data do diagnóstico comprovado por laudo ou biópsia (sem exigência de tempo mínimo de convivência) e não possui data de validade. Além de interromper os descontos futuros, é possível requerer na Justiça a restituição de 100% do imposto retido nos últimos 5 anos a contar da data da ação, com correção pela taxa SELIC.

Como funciona a restituição dos últimos 5 anos?

Muitos beneficiários descobrem o direito à isenção anos após o diagnóstico inicial da doença. Nesses casos, a lei garante o direito de requerer a restituição de todos os valores descontados indevidamente nos últimos 5 anos (prazo prescricional).

A data inicial para o cálculo do ressarcimento é o momento do diagnóstico médico comprovado (a data informada no laudo ou biópsia), e não a data em que você fez o pedido formal no governo.

Exemplo prático de restituição:

Se um aposentado teve o diagnóstico de câncer ou doença cardíaca em 2021, mas só descobriu a lei e ingressou com o pedido em 2026, ele tem o direito de receber de volta 100% do Imposto de Renda retido na fonte mês a mês desde 2021, com correção monetária pela taxa SELIC.

Pedido no Órgão Público x Ação Judicial

Entenda por que buscar o auxílio especializado reduz o tempo de espera e evita exigências abusivas:

Como um advogado especialista atua no seu caso?

A atuação de um advogado para isenção de imposto de renda simplifica o caminho do contribuinte e garante a aplicação da melhor jurisprudência dos tribunais superiores:

1. Auditoria e coleta documental: análise detalhada de biópsias, laudos de exames de imagem, prontuários hospitalares e comprovantes de rendimento da aposentadoria;

2. Ajuizamento com pedido de liminar: ingressa-se com a ação na Justiça solicitando a concessão de tutela de urgência para que a fonte pagadora (INSS ou órgão público) interrompa os descontos do IRPF imediatamente na folha de pagamento;

3. Aplicação das Súmulas do STJ: a Súmula 627 do STJ estabelece que o direito à isenção permanece mesmo que a doença tenha sido controlada ou que o paciente não apresente sintomas visíveis no momento, afastando laudos periciais governamentais restritivos;

4. Cálculo e cobrança dos retroativos: elaboração dos cálculos detalhados dos valores pagos a mais nos últimos 60 meses para a condenação do Fisco à devolução integral atualizada.

Conclusão: Não deixe seu dinheiro retido na fonte de forma indevida

Contar com o apoio de um advogado para isenção de imposto de renda é a forma mais ágil de fazer valer a proteção que a legislação tributária reserva aos aposentados e pensionistas diagnosticados com doenças graves. Interromper o desconto mensal traz um alívio financeiro imediato para custear tratamentos e garante a devolução de tudo o que foi pago nos últimos 5 anos. Organize seus laudos médicos, consulte profissionais de sua inteira confiança e exija a aplicação integral dos seus direitos.

POSSUI DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE, RECEBE APOSENTADORIA OU PENSÃO E QUER PARAR OS DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA E REAVER OS ÚLTIMOS 5 ANOS? FALE COM A EQUIPE DO SGA ADVOGADOS

FAQ: Perguntas Rápidas sobre Isenção e Restituição do IRPF

1. A aposentadoria por invalidez precisa de ação na Justiça para ter isenção de Imposto de Renda?

Toda aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez) é isenta de Imposto de Renda por previsão legal automática. Se o INSS ou a fonte pagadora continua efetuando o desconto do IRPF no seu contracheque de aposentado por invalidez, trata-se de uma cobrança indevida que pode ser corrigida com devolução retroativa.

2. A pessoa que teve câncer há mais de 5 anos e hoje está curada ainda tem direito à isenção?

Sim. A Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a isenção do Imposto de Renda não exige a contemporaneidade dos sintomas nem a recidiva da enfermidade. Como o paciente demanda acompanhamento médico contínuo e exames preventivos de alto custo, a isenção permanece válida.

3. O dependente da declaração que tem doença grave garante isenção no imposto do titular?

A isenção do IRPF por doença grave prevista na Lei nº 7.713/88 incide estritamente sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma do próprio titular do benefício. A presença de dependente doente permite apenas deduções de despesas médicas comprovadas na declaração do titular, salvo se o dependente for pensionista em nome próprio.

4. Quanto tempo demora para reaver o dinheiro pago a mais dos últimos 5 anos?

Após a vitória na ação judicial, o valor total retido nos últimos 5 anos é liquidado por meio de requisição de pagamento judicial (RPV para valores de até 60 salários mínimos, pagos em até 60 dias, ou Precatório Federal para valores superiores).

5. É preciso continuar declarando o Imposto de Renda após conseguir a isenção?

Sim. A concessão da isenção elimina a obrigação de pagar ou ter o imposto retido na fonte sobre a aposentadoria/pensão. Contudo, dependendo do valor do seu patrimônio total ou do recebimento de outros rendimentos (como aluguéis), a entrega da Declaração Anual de Ajuste do IRPF pode continuar sendo obrigatória, informando os valores na ficha de “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.