INSS paga afastamento remunerado para vítimas de violência doméstica: veja como funciona

Sim. Desde outubro de 2026, mulheres que precisam se afastar do trabalho por determinação da Justiça, como medida de proteção em casos de violência doméstica ou familiar, têm direito a um afastamento remunerado de até 6 meses, com a renda garantida pelo INSS (ou pelo empregador nos primeiros 15 dias, quando houver vínculo de emprego). A proteção já existia na Lei Maria da Penha, mas ganhou força com uma decisão do STF de junho de 2026 e um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), assinado em 1º de outubro de 2026, que detalhou como esse pagamento deve funcionar na prática.Até então, a lei garantia a estabilidade no emprego e a possibilidade de afastamento por até 6 meses quando a Justiça determinasse essa medida protetiva, mas faltava clareza sobre quem pagaria a mulher durante esse período — principalmente para quem não tinha vínculo de emprego formal, ou para quem via o próprio processo de pedir o benefício como uma barreira extra num momento já difícil. O parecer da AGU resolve essa lacuna ao definir, de forma objetiva, o papel do INSS nesse pagamento.No SGA Advogados, sabemos que buscar ajuda nessa situação já exige muita coragem — por isso separamos aqui, de forma direta, quem tem direito e como funciona esse afastamento remunerado. Veja também o que diz a lei sobre outros tipos de afastamento remunerado pelo INSS.

Quem tem direito ao afastamento remunerado

Tem direito a esse afastamento a mulher que precisa deixar o trabalho por determinação da Justiça, como medida de proteção em situação de violência doméstica ou familiar. A proteção vale tanto para quem tem emprego formal (CLT) quanto para:

• Contribuintes individuais e seguradas facultativas do INSS;
• Mulheres sem vínculo empregatício, desde que sejam seguradas da Previdência Social;
• Mulheres sem nenhuma contribuição previdenciária, que podem ter o pagamento assumido pelo estado, Distrito Federal ou município, conforme a decisão judicial.

Quais são os requisitos

O requisito central é ter uma decisão judicial determinando o afastamento do trabalho como medida de proteção. Diferente de outros benefícios do INSS, neste caso:

• Não é exigida carência contributiva — mesmo quem contribuiu pouco tempo pode ter direito;
• Não é exigida perícia médica — a decisão judicial já é suficiente;
• O afastamento pode valer tanto para novos casos quanto para processos que já estavam em andamento quando o parecer foi publicado.

Quem paga e por quanto tempo

O pagamento varia de acordo com a situação da mulher, mas o limite em todos os casos é de até 6 meses — o mesmo prazo já previsto na Lei Maria da Penha para a medida protetiva:

• Empregada segurada do INSS: os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, e o restante do período pelo INSS;
• Contribuinte individual ou segurada facultativa: o pagamento é feito diretamente pelo INSS;
• Mulher sem vínculo e sem contribuição previdenciária: o pagamento pode ser assumido pelo estado, Distrito Federal ou município, conforme definido pela Justiça.

Como funciona o pedido

A operacionalização completa ainda está sendo definida: o parecer da AGU deu ao Ministério da Previdência Social e ao INSS um prazo de 15 dias para detalhar o procedimento. O que já se sabe é que o atendimento deve ser prioritário e sigiloso, podendo ocorrer também pelo canal digital do Meu INSS, e que a base de tudo é a decisão judicial que determina o afastamento como medida protetiva — por isso, o primeiro passo prático continua sendo buscar essa medida protetiva junto à Justiça, com o apoio de um advogado ou da rede de proteção à mulher.

Dica do Especialista

A equipe do SGA Advogados reforça: como a regulamentação ainda está sendo publicada pelo INSS, é comum que o pedido enfrente dúvidas operacionais nos primeiros meses — enquadramento incorreto, exigência indevida de documentos ou demora no processamento. Ter orientação jurídica nesse momento ajuda a garantir que o direito já previsto em lei não seja negado por um entrave administrativo, justamente na fase em que a mulher mais precisa de segurança financeira.Fale com o time do SGA Advogados pra entender o seu caso: clique aqui.

Perguntas Frequentes

O INSS paga salário para vítima de violência doméstica?

Sim. Desde outubro de 2026, mulheres afastadas do trabalho por determinação judicial, como medida de proteção em violência doméstica, têm direito a receber renda por até 6 meses, paga pelo INSS, pelo empregador (nos primeiros 15 dias) ou pelo estado/município, conforme o caso.

Preciso ter carência ou fazer perícia médica para ter esse direito?

Não. Esse benefício não exige tempo mínimo de contribuição nem perícia médica — a decisão judicial que determina o afastamento como medida protetiva já é suficiente.

Mulher sem emprego formal tem direito ao afastamento remunerado?

Sim, desde que seja segurada do INSS (contribuinte individual ou facultativa). Quem não tem nenhuma contribuição previdenciária também pode ter o pagamento assumido pelo estado, Distrito Federal ou município, conforme a decisão da Justiça.

Esse benefício já vale para quem está afastada desde antes de outubro de 2026?

Sim. Segundo o parecer da AGU, as novas regras se aplicam tanto aos novos afastamentos quanto aos casos que já estavam em andamento na data da publicação.

Como peço esse afastamento remunerado?

O passo inicial é obter a decisão judicial que determina o afastamento do trabalho como medida de proteção. A partir dela, o pedido ao INSS pode ser feito de forma prioritária e sigilosa, inclusive pelo Meu INSS — o procedimento detalhado ainda está sendo regulamentado pelo INSS e pelo Ministério da Previdência Social.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui uma consulta jurídica individualizada. A regulamentação deste benefício ainda está em andamento; cada caso deve ser analisado de forma específica por um advogado, considerando a situação de vínculo previdenciário e a decisão judicial de cada beneficiária.