Quem trabalhou embarcado em navios nacionais até 15/12/1998 pode ter direito ao “ano marítimo”: uma contagem diferenciada em que cada 255 dias de embarque equivalem a 1 ano de atividade em terra, um fator de acréscimo de 1,41 sobre o tempo de contribuição. Na prática, isso pode aumentar bastante o tempo total de contribuição de quem embarcou nesse período — mas só se o período for comprovado pelo documento certo.

É uma regra pouco conhecida fora do meio marítimo, e mesmo entre quem embarcou há décadas, muita gente nunca pediu essa contagem diferenciada no cálculo da própria aposentadoria. No SGA Advogados, atuamos com trabalhadores embarcados e offshore e vemos esse tempo ficar de fora do cálculo do INSS com frequência, simplesmente porque o segurado não sabia que podia pedir.

O que é o “ano marítimo” e de onde vem essa regra

A regra está prevista no Decreto nº 83.080/1979 (art. 54, §1º), que estabelece que cada 255 dias de embarque em navios nacionais equivalem a 1 ano de atividade em terra, para fins de contagem de tempo de contribuição. Na prática, isso resulta em um fator de acréscimo de 1,41 sobre o tempo efetivamente embarcado — ou seja, o tempo “conta mais” do que o tempo corrido normal.

Até quando vale essa contagem diferenciada?

A contagem diferenciada do ano marítimo só vale para períodos trabalhados até 15/12/1998, data da Emenda Constitucional 20/1998, que reformou a Previdência Social e encerrou essa regra para períodos posteriores. Quem embarcou antes dessa data pode ter esse tempo recalculado; o tempo embarcado depois de dezembro de 1998 segue a contagem comum.

Como comprovar o tempo embarcado

Esse é o ponto que mais gera negativa: a CTPS, a CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) e o PPP, em regra, não registram as datas exatas de embarque e desembarque — por isso, isoladamente, tendem a não bastar para essa comprovação específica. O documento indicado para provar o período embarcado é a Caderneta de Inscrição e Registro (CIR), emitida pela Autoridade Marítima Brasileira através da Capitania dos Portos, atualizada a cada embarque e desembarque.

Sem a CIR, ou com uma CIR incompleta, a comprovação do período embarcado fica mais difícil — mas não necessariamente impossível, já que outros registros da Marinha e do próprio empregador podem, em alguns casos, complementar a prova.

O ano marítimo pode se somar ao tempo especial?

Em alguns casos, sim. O ano marítimo é uma regra de contagem de tempo, diferente do reconhecimento de tempo especial por exposição a agente nocivo (insalubridade ou periculosidade) — são benefícios com base legal distinta, e podem ser aplicados cumulativamente ao mesmo período, desde que cada um atenda aos próprios requisitos. Quando isso ocorre, o tempo final pode ficar ainda mais vantajoso para o segurado, mas essa combinação exige uma análise técnica caso a caso.

Dica do especialista sobre o ano marítimo

Rodrigo Azevedo, advogado do SGA Advogados especializado em marítimo e offshore, chama atenção pra um ponto prático: quem trabalhou embarcado há muitos anos geralmente não guarda a CIR organizada, e esse documento pode ser reemitido ou consultado junto à Capitania dos Portos quando o original se perdeu. Antes de desistir da contagem diferenciada por falta do documento em mãos, vale confirmar se ele pode ser recuperado.

Rodrigo Azevedo atua no SGA Advogados. Fale com ele pra entender melhor o seu caso: clique aqui.

Perguntas frequentes sobre o ano marítimo

Quem tem direito ao ano marítimo?

Quem trabalhou embarcado em navios nacionais em período até 15/12/1998, desde que consiga comprovar o embarque e o desembarque pela documentação adequada.

Qual o percentual de acréscimo do ano marítimo?

O fator de acréscimo é de 1,41 sobre o tempo embarcado, resultado da equivalência de 255 dias de embarque a 1 ano de atividade em terra, prevista no Decreto nº 83.080/1979.

A CTPS comprova o tempo embarcado para o ano marítimo?

Em regra, não isoladamente, por não trazer as datas exatas de embarque e desembarque. O documento indicado é a Caderneta de Inscrição e Registro (CIR), emitida pela Capitania dos Portos.

Tempo embarcado depois de 1998 também tem essa contagem diferenciada?

Não. A contagem diferenciada do ano marítimo vale só até 15/12/1998. Depois dessa data, o tempo embarcado segue a contagem comum.

O ano marítimo pode ser somado ao tempo especial por insalubridade?

Em alguns casos, sim, já que são institutos com base legal diferente. A combinação exige análise técnica do caso concreto.

Perdi minha CIR. Ainda dá pra comprovar o tempo embarcado?

Em muitos casos, a CIR pode ser reemitida ou consultada junto à Capitania dos Portos. Vale buscar essa via antes de considerar o tempo como não comprovável.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui uma consulta jurídica individualizada. Cada caso deve ser analisado de forma específica por um advogado, considerando a documentação e o histórico de embarque envolvidos.