Acidente de trabalho no trajeto: quais são os seus direitos?

Acidente de trabalho no trajeto: quais são os seus direitos?

acidente-de-trabalho-no-trajeto

A pessoa sai de casa às seis da manhã, pega a moto ou o ônibus de sempre e, a dois quarteirões do trabalho, é atingida por um carro. Ela chega ao hospital, passa semanas de repouso e, quando o atestado vence, ouve na empresa: “foi fora do expediente, isso não é acidente de trabalho”. O acidente de trabalho no trajeto existe na lei, produz efeitos no INSS e no emprego, e quem aceita essa frase sem conferir costuma perder benefício, estabilidade e FGTS.

No SGA Advogados, esse tipo de caso chega quase sempre com a mesma dúvida: “e agora, sou eu que provo?”. Como explica o advogado Gabriel Guaraná, “o acidente de trajeto é equiparado a acidente de trabalho para a Previdência, e o que decide o caminho do benefício é um papel simples, a CAT, e a espécie de benefício que o INSS concede. Quem acerta isso na primeira semana evita um problema de anos”.

O acidente de trabalho no trajeto é o que ocorre no caminho entre casa e trabalho, e a Lei 8.213/1991 o equipara a acidente de trabalho. A empresa deve emitir a CAT, e o INSS pode conceder o auxílio acidentário (B91), sem carência, com FGTS e 12 meses de estabilidade. Desvio pessoal e home office ficam de fora.

Atualizado em novembro de 2026.

Acidente de trabalho no trajeto: o que a lei considera?

A lei considera acidente de trabalho no trajeto o que o segurado sofre no percurso da residência para o local de trabalho, ou do trabalho para a residência, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive o veículo do próprio segurado. Está no artigo 21, inciso IV, alínea “d”, da Lei 8.213/1991.

O verbo importante do artigo 21 é “equiparar”. O acidente de trajeto não é o acidente típico, aquele que acontece pelo exercício do trabalho (artigo 19). A lei apenas o trata como se fosse, “para efeitos desta Lei”, ou seja, para os benefícios da Previdência. Essa diferença explica por que o trajeto dá benefício acidentário, mas não gera, de forma automática, indenização contra a empresa.

Quais trajetos entram e quais ficam de fora?

Entram o caminho habitual de ida e de volta, a pé, de bicicleta, de moto, de carro, de ônibus ou por aplicativo. Ficam de fora o desvio por interesse pessoal relevante e o trabalho em casa, que não tem deslocamento. Os casos de fronteira são decididos um a um.

SituaçãoCostuma ser acidente de trajeto?
Casa para o trabalho, ou o contrário, pelo caminho habitualSim
Meio de transporte próprio, de aplicativo, público, bicicleta ou a péSim, pois a lei diz “qualquer meio de locomoção”
Parada breve no caminho (farmácia, padaria) compatível com o trajetoTende a manter a proteção, segundo a doutrina
Desvio ou interrupção por interesse pessoal relevante (visita, compras longe da rota)Tende a descaracterizar, e a análise é caso a caso
Teletrabalho (home office), sem deslocamentoNão há trajeto; o acidente em casa só é típico se decorrer do trabalho
Viagem ou serviço externo a mando da empresaNão é trajeto; entra em outras alíneas do artigo 21, IV

O critério do desvio vem da doutrina e da jurisprudência, e não de um número fixo de minutos. Na dúvida, reúna prova de que o caminho era o habitual e de que a parada era curta.

CAT no acidente de trajeto: quem emite e em quanto tempo?

A empresa deve emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) até o primeiro dia útil seguinte ao acidente, e de imediato em caso de morte, segundo o artigo 22 da Lei 8.213/1991. Se ela não emitir, o próprio acidentado, os dependentes, o sindicato, o médico ou uma autoridade pública podem fazê-lo, conforme o serviço oficial do gov.br.

O registro é feito pela internet, pelo Meu INSS, sem ir a uma agência, e o sistema exige dados da empresa, do acidentado, do acidente e do atendimento médico. Registrar por conta própria não livra a empresa da multa prevista na lei.

O erro mais comum é a empresa recusar a CAT porque o acidente ocorreu “fora do horário”. Para o trajeto, a lei manda comunicar. Sem a CAT, o INSS tende a conceder o auxílio comum (espécie B31), e isso faz perder estabilidade e depósito do FGTS.

Seu caso se parece com isso?

Vale uma conversa rápida se você se reconhece em algum destes sinais:

  • Você se acidentou indo ou voltando do trabalho e a empresa disse que não emite a CAT.
  • O INSS concedeu o auxílio comum (B31) em vez do acidentário (B91).
  • Você foi demitido durante o afastamento ou logo depois da alta.
  • A empresa parou de depositar o FGTS enquanto você estava afastado.

Fale com o SGA Advogados no WhatsApp e envie três informações: a data do acidente, se a CAT foi emitida e qual benefício o INSS concedeu. A equipe confere os prazos e indica o caminho.

O acidente de trabalho no trajeto dá direito a qual benefício do INSS?

Dá direito ao auxílio por incapacidade temporária acidentário (espécie B91), quando o afastamento passa de 15 dias. Ele não exige carência, paga 91% do salário de benefício e, para o empregado, vem com estabilidade e FGTS. Se restarem sequelas, pode haver auxílio-acidente.

Segundo o INSS, a carência de 12 contribuições não vale para “acidente de qualquer natureza ou causa”. A Lei 8.213 repete a regra no artigo 26, inciso II. Os primeiros 15 dias do empregado são pagos pela empresa, e o INSS paga a partir do 16º (artigo 60, parágrafo 3º). O benefício corresponde a 91% do salário de benefício, conforme o artigo 61.

Um exemplo hipotético: se a média salarial usada pelo INSS for R$ 3.000, o benefício seria de R$ 2.730 por mês (91%), dentro dos limites de piso e de teto. Para saber como o INSS fará a conta, veja a página sobre o auxílio-doença acidentário.

Qual a diferença entre o auxílio comum (B31) e o acidentário (B91)?

A diferença está em carência, estabilidade, FGTS e foro. O B91 dá mais proteção, e por isso a empresa, às vezes, e o INSS, outras vezes, tendem a classificar mal o benefício.

PontoComum (B31)Acidentário (B91)
Carência12 meses, salvo exceçõesIsento
EstabilidadeNão há12 meses depois do benefício
FGTS durante o afastamentoEmpresa não é obrigada a depositarEmpresa é obrigada a depositar
Quem recebeEmpregados, domésticos, autônomos, facultativos e segurados especiaisEmpregados e domésticos, segundo a tabela do INSS
Foro de uma ação contra o INSSJustiça FederalJustiça estadual (Súmula 15 do STJ)

A tabela segue a página do INSS sobre a diferença entre o auxílio comum e o de acidente de trabalho. Se o INSS concedeu o B31 em um caso de trajeto, vale pedir a correção da espécie, por recurso ou na Justiça, porque é a natureza acidentária que sustenta os demais direitos.

Acidente de trajeto dá estabilidade de 12 meses?

Dá. O artigo 118 da Lei 8.213/1991 garante ao segurado que sofreu acidente do trabalho, por no mínimo 12 meses, a manutenção do contrato depois do fim do auxílio acidentário. Como o trajeto é equiparado, a regra o alcança, e o TST aplica essa lógica.

Pela Súmula 378, item II, do TST, os requisitos são o afastamento superior a 15 dias e o recebimento do auxílio acidentário, salvo se doença profissional ligada ao contrato for constatada depois da dispensa. O item III estende a garantia ao contrato por prazo determinado.

Em 30 de setembro de 2025, a 8ª Turma do TST, no processo RRAg-11380-95.2019.5.15.0071, decidiu que o acidente de trajeto garante estabilidade independentemente de culpa da empresa, segundo notícia do sindicato SITITEV. Para a Turma, a estabilidade é assegurada sempre que configurado o acidente de trabalho, inclusive o de trajeto.

Um exemplo de calendário: se o benefício acidentário terminar em 10 de março de 2027, a estabilidade vai até 10 de março de 2028. A dispensa sem justa causa nesse período pode ser contestada, com pedido de reintegração ou de indenização, conforme o caso. Para entender a dispensa comum, veja como funciona a demissão sem justa causa.

A empresa precisa depositar o FGTS durante o afastamento?

Precisa, no afastamento acidentário. O INSS informa que, no auxílio decorrente de acidente de trabalho, a empresa é obrigada a depositar o FGTS, ao contrário do auxílio comum. A base é o artigo 15, parágrafo 5º, da Lei 8.036/1990.

Um exemplo hipotético: com salário de R$ 3.000, o depósito mensal é de 8%, ou R$ 240. Em seis meses de afastamento, a falta soma R$ 1.440, sem correção. Se o extrato mostrar meses zerados, veja o nosso texto sobre empresa que não depositou o FGTS.

A empresa precisa pagar indenização pelo acidente de trajeto?

Em regra, não. A equiparação vale para a Previdência, e a indenização civil contra a empresa exige culpa e nexo com o trabalho. A exceção mais citada é o transporte fornecido pela empresa, caso em que ela responde como transportadora, sem precisar de prova de culpa.

Em notícia de 2022, o TRT-18 aplicou os artigos 734 e 735 do Código Civil a um acidente em transporte oferecido pelo empregador, no processo 0010358-03.2020.5.18.0291, e reconheceu responsabilidade objetiva da empresa. Fora disso, o foco costuma ser o benefício do INSS e a estabilidade, e não a indenização.

Passo a passo: o que fazer nas primeiras semanas

  1. Procure atendimento médico e peça relatório que descreva o acidente e as lesões.
  2. Registre o boletim de ocorrência, quando houver, e guarde fotos, nomes de testemunhas e o registro de ponto do dia.
  3. Peça a CAT à empresa. Se ela recusar, registre você mesmo pelo Meu INSS, e anote a data do pedido.
  4. Peça o benefício no Meu INSS a partir do 16º dia e confira, no resultado, se a espécie é acidentária (B91).
  5. Guarde o recibo da CAT, os atestados, o extrato do FGTS e as cópias da carteira de trabalho.
  6. Procure um advogado se a empresa recusar a CAT, o INSS conceder o B31 ou você for dispensado.

O acidente de trajeto já deixou de ser acidente de trabalho?

Por um período, sim. A Medida Provisória 905/2019, editada em 11 de novembro de 2019, retirou o trajeto das hipóteses de equiparação. Ela perdeu efeito em 20 de abril de 2020, ao ser revogada pela Medida Provisória 955/2020, e o trajeto voltou a valer como acidente de trabalho, segundo análise publicada na ConJur.

Hoje a regra está em vigor, e o texto atual do artigo 21 não traz marca de revogação da alínea “d”. Se o seu acidente ocorreu entre novembro de 2019 e abril de 2020, procure uma análise individual.

Qual a importância do advogado no acidente de trajeto?

O advogado confere a CAT, a espécie do benefício e a estabilidade, e organiza a prova do percurso. Os erros comuns são aceitar o B31, não provar o caminho habitual e assinar a rescisão durante a estabilidade.

Segundo Gabriel Guaraná, “no trajeto, a discussão quase nunca é sobre o acidente em si. É sobre o papel que não foi emitido, o benefício que veio com o código errado e a demissão que aconteceu no meio do caminho. Quando a gente olha no começo, evita processo longo”. Conheça a nossa atuação em Direito Previdenciário.

Dica do especialista

“Nas primeiras 48 horas, faça três coisas: guarde a prova do caminho (boletim, fotos, testemunha e ponto), exija a CAT por escrito e, quando o INSS responder, confira se a espécie é a 91. Se vier 31, não aceite como definitivo, porque o código muda estabilidade e FGTS.” — Gabriel Guaraná, advogado do SGA Advogados.

Gabriel Guaraná é advogado desde 2008 e um dos fundadores do SGA Advogados, escritório com atuação em mais de 15 estados do Brasil. Iniciou a carreira em 2003 e soma mais de duas décadas ajudando segurados a conquistar benefícios do INSS.

Se você se acidentou no caminho do trabalho, fale com o SGA Advogados no WhatsApp antes de aceitar o benefício ou assinar qualquer rescisão. Envie a data do acidente e o que a empresa e o INSS já fizeram.

Perguntas frequentes sobre o acidente de trabalho no trajeto

Acidente no trajeto é considerado acidente de trabalho?

Para a Previdência, sim. O artigo 21, IV, “d”, da Lei 8.213/1991 equipara o acidente no percurso entre casa e trabalho ao acidente de trabalho. Isso vale para os benefícios, e não gera, por si só, indenização contra a empresa.

A empresa é obrigada a emitir a CAT no acidente de trajeto?

Sim. O prazo é o primeiro dia útil seguinte ao acidente, e de imediato em caso de morte. Se a empresa não emitir, o acidentado, os dependentes, o sindicato, o médico ou uma autoridade pública podem registrar a CAT pelo Meu INSS.

Acidente de trajeto dá estabilidade de 12 meses?

Dá, quando há afastamento superior a 15 dias e recebimento do auxílio acidentário (Súmula 378 do TST). A estabilidade vale por 12 meses depois do fim do benefício, e a 8ª Turma do TST aplicou a regra ao trajeto em 2025.

Preciso de carência para receber o benefício no acidente de trajeto?

Não. O INSS informa que a carência de 12 contribuições não vale para acidente de qualquer natureza ou causa. Você precisa ser segurado e ter incapacidade para o trabalho comprovada em perícia.

Parar na padaria ou na farmácia no caminho descaracteriza o acidente?

Em geral, não. Pequenas paradas compatíveis com o trajeto tendem a manter a proteção, segundo a doutrina. Um desvio relevante por interesse pessoal tende a afastá-la, e a análise é caso a caso.

Quem trabalha em home office tem acidente de trajeto?

Não, porque não há deslocamento entre casa e trabalho. Um acidente em casa só é acidente típico se decorrer do exercício do trabalho. Se houver deslocamento para a empresa em alguns dias, o trajeto desses dias é analisado normalmente.

A empresa paga indenização por acidente no trajeto?

Em regra, não, porque a indenização civil exige culpa da empresa e nexo com o trabalho. Se a empresa fornece o transporte, ela pode responder sem prova de culpa. Cada caso exige análise.

Quanto tempo tenho para cobrar benefício ou estabilidade?

A ação sobre benefício de acidente de trabalho prescreve em 5 anos, conforme o artigo 104 da Lei 8.213/1991, contados do acidente ou do reconhecimento da incapacidade permanente. Para a estabilidade ou a indenização contra a empresa, o prazo trabalhista é de 2 anos depois do fim do contrato.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui uma análise jurídica individual — é necessária uma análise individualizada para garantir o melhor direito aplicável ao seu caso.

Se você sofreu um acidente de trabalho no trajeto, chame o SGA Advogados no WhatsApp e envie a data do acidente. Fontes oficiais para consulta: Lei 8.213/1991, registro da CAT no gov.br, auxílio por incapacidade temporária no INSS e diferença entre o auxílio comum e o acidentário.