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FALE CONOSCOComo pagar o INSS complementar do MEI?
Como pagar o INSS complementar do MEI
O empreendedor MEI (Microempreendedor Individual) é uma pessoa que trabalha por conta própria e se formaliza como pequeno empresário no Brasil, com um modelo simplificado criado pelo governo para facilitar a legalização de trabalhadores autônomos e pequenos negócios.
Características principais do MEI
1 - Faturamento limitado:
Pode faturar até R$ 81.000,00 por ano (ou proporcional ao número de meses em atividade no ano).
2 - Pode ter um funcionário:
O MEI pode contratar apenas 1 empregado, que receba no máximo um salário mínimo ou o piso da categoria.
3 - Atividades permitidas:
Apenas algumas atividades podem ser registradas como MEI (como cabeleireiro, eletricista, costureira, entre outras).
A lista é definida pelo governo e pode ser consultada no Portal do Empreendedor.
4 - Tributação simplificada:
O MEI paga um valor fixo mensal (em torno de R$ 70 a R$ 80), que inclui:
- INSS (Previdência Social): 5% do salário mínimo.
- ISS (para prestadores de serviços): R$ 5,00.
- ICMS (para comércio e indústria): R$ 1,00.
5 - Benefícios:
- Aposentadoria por idade ou invalidez.
- Auxílio-doença.
- Salário-maternidade.
- Direito a CNPJ, emissão de nota fiscal e conta PJ.
- Acesso a crédito com melhores condições.
6 - Obrigações:
- Pagar a contribuição mensal (DAS).
- Fazer a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI).
- Manter controle do faturamento.
Vejamos, nas próximas seções desta postagem, mais informações e detalhes sobre os recolhimentos que o MEI pode realizar para melhorar o valor da sua aposentadoria.
SGA Advogados
Sim, o MEI pode se aposentar pelo INSS, mas existem regras específicas para isso, dependendo do tipo de aposentadoria desejada.
Como o MEI contribui com 5% do salário mínimo mensalmente, ele tem direito a alguns benefícios previdenciários, incluindo a aposentadoria por idade.
Aposentadoria por Idade (Regra principal do MEI)
- Homens: 65 anos de idade
- Mulheres: 62 anos de idade
- Tempo mínimo de contribuição: 15 anos (180 contribuições mensais)
Com a contribuição de 5%, o MEI tem direito à aposentadoria por idade, mas não ao benefício por tempo de contribuição.
Se o MEI quiser se sposentar com um valor maior, ele pode:
- Completar a contribuição pagando mais 15% sobre o salário mínimo (usando o código GPS 1910 como contribuinte individual).
- Dessa forma, contribuiria com 20% no total (5% como MEI + 15% adicional).
Outros benefícios do INSS para o MEI
Além da aposentadoria, o MEI tem direito a:
- Auxílio-doença
- Aposentadoria por invalidez
- Salário-maternidade
- Pensão por morte (para os dependentes)
Todos esses benefícios exigem carência mínima (número de contribuições feitas), variando de 10 a 12 meses, dependendo do caso.
Precisa de orientação para pedir um benefício do INSS? Fale com nossos especialistas e receba suporte para conquistar seu benefício.
Como pagar o INSS complementar do MEI
Para pagar o INSS complementar do MEI, você precisa fazer uma contribuição adicional de 15% sobre o salário mínimo, usando uma GPS (Guia da Previdência Social).
Isso é útil se você quiser aumentar o valor da sua aposentadoria ou se aposentar por tempo de contribuição.
Veja o passo a passo para pagar o INSS complementar como MEI:
1 - Calcule o valor da contribuição
- Salário mínimo em 2025: R$ 1.518,00
- 15% de R$ 1.518,00 = R$ 227,70 por mês
2 - Preencha a GPS (Guia da Previdência Social):
- Pode usar o site do Meu INSS, app ou preencher manualmente.
- Código de pagamento: 1910 (contribuinte individual – complemento do MEI)
- Competência: mês a que se refere o pagamento (ex: 05/2025)
- Valor: R$ 227,70 (ou o valor do mês correspondente)
3 - Onde pagar:
Após gerar a guia, você pode pagar em bancos, lotéricas, app bancário ou internet banking.
Observações importantes
- O pagamento complementar é opcional, mas essencial se você deseja se aposentar por tempo de contribuição ou melhorar o valor do benefício.
- Você pode pagar em atraso, mas pode haver multa e juros. Em alguns casos, é preciso comprovar que houve atividade profissional.
Ainda esta com dúvidas sobre o tema como pagar o INSS complementar do MEI? Entre em contato com um de nossos Advogados Previdenciários. Será um prazer atendê-lo!
Como pagar o INSS complementar do MEI
O MEI (Microempreendedor Individual), ao contribuir para o INSS, garante acesso a vários benefícios previdenciários, mesmo com a alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo.
Vejamos abaixo os principais benefícios do MEI pelo INSS:
1 - Aposentadoria por idade
- Mulheres: aos 62 anos
- Homens: aos 65 anos
- Exige 15 anos de contribuição (180 meses)
2 - Aposentadoria por invalidez
- Para quem fica permanentemente incapaz de trabalhar
- Exige carência mínima de 12 contribuições mensais
3 - Auxílio-doença
- Para afastamentos temporários por doença ou acidente
- Também exige 12 contribuições mensais
4 - Salário-maternidade
- Para mães biológicas, adotantes ou em guarda judicial
- Exige carência de 10 contribuições mensais
5 - Pensão por morte
- Pagamento aos dependentes em caso de falecimento do MEI
- Exige pelo menos 1 contribuição válida em vida
6 - Auxílio-reclusão
- Para dependentes, se o MEI for preso em regime fechado
- Também exige contribuição e baixa renda
Importante saber
- O valor dos benefícios é calculado com base no salário mínimo.
- Se quiser benefícios com valores maiores, o MEI pode complementar a contribuição para um total de 20% do salário mínimo.
- Para manter os direitos, é essencial pagar o DAS-MEI em dia.
Ainda esta com dúvidas sobre o tema como pagar o INSS complementar do MEI? Entre em contato com um de nossos Advogados Previdenciários. Será um prazer atendê-lo!
Dica do
Especialista
6 dicas sobre a aposentadoria do MEI pelo INSS
1 - Contribuição garante direitos:
Pagando o DAS-MEI em dia (5% do salário mínimo), o MEI já tem direito à aposentadoria por idade, além de outros benefícios como auxílio-doença e salário-maternidade.
2 - Quer benefício maior?
Para aumentar o valor da aposentadoria ou se aposentar por tempo de contribuição, o MEI pode complementar com mais 15% do salário mínimo usando a GPS (código 1910).
3 - Carência conta:
Para se aposentar, é preciso ter pelo menos 180 contribuições mensais (15 anos). Comece a contribuir o quanto antes para garantir o direito no futuro.
4 - Comece a contribuir o quanto antes:
Quanto mais cedo você começar a pagar o DAS-MEI em dia, mais rápido atinge os 15 anos mínimos exigidos para aposentadoria por idade.
5 - Complementar pode valer a pena:
Se quiser se aposentar por tempo de contribuição ou ter um benefício maior, complemente a contribuição com mais 15% via GPS (código 1910).
6 - Declare o DASN anualmente:
Mesmo com a contribuição em dia, é essencial enviar a Declaração Anual do MEI para manter sua situação regularizada junto à Receita e garantir seus direitos previdenciários.
O SGA Advogados está à disposição para esclarecer dúvidas e ajudar você no pedido de benefícios do INSS. Entre em contato conosco e saiba como podemos te ajudar!
1 - Perguntas mais frequentes sobre "Aposentadoria do MEI pelo o INSS"
A - O MEI tem direito à aposentadoria pelo INSS?
Sim. Ao pagar o DAS-MEI mensalmente, o microempreendedor contribui com 5% do salário mínimo e tem direito à aposentadoria por idade e outros benefícios do INSS.
B - Qual o tipo de aposentadoria que o MEI pode receber?
Aposentadoria por idade:
- Homens: 65 anos
- Mulheres: 62 anos
- É preciso ter no mínimo 180 meses (15 anos) de contribuição.
C - O MEI pode se aposentar por tempo de contribuição?
Não com a contribuição de 5% padrão. Para isso, o MEI precisa complementar com mais 15% do salário mínimo, usando o código 1910 (GPS), somando 20% de contribuição total.
D - Quanto tempo o MEI precisa contribuir para se aposentar?
São necessários 15 anos de contribuição (180 meses) para ter direito à aposentadoria por idade.
E - O valor da aposentadoria do MEI é sempre um salário mínimo?
Sim, se ele contribuir apenas com os 5% mensais. Para receber mais que o salário mínimo, precisa complementar a contribuição mensal.
F - O que acontece se o MEI atrasar os pagamentos?
Se atrasar, o MEI perde a cobertura previdenciária até regularizar os pagamentos. Em alguns casos, é possível pagar retroativo, mas pode exigir comprovação de atividade.
G - Como o MEI faz para pagar a contribuição complementar?
Por meio da Guia da Previdência Social (GPS):
- Usar o código 1910 (contribuinte individual)
- Valor: 15% do salário mínimo
- Pode gerar no site ou app Meu INSS ou preencher manualmente
H - Além da aposentadoria, o MEI tem direito a quais benefícios do INSS?
- Auxílio-doença
- Aposentadoria por invalidez
- Salário-maternidade
- Pensão por morte (para dependentes)
- Auxílio-reclusão
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