FALE CONOSCO
Isenção de declaração de imposto de renda 2024
SGA Advogados
- Isenção de Imposto de Renda
- O que é isenção de imposto de renda?
- Por que foi criada a isenção de imposto de renda?
- Quem tem direito a isenção de imposto de renda?
- Eu já paguei o IR, e agora?
- Quais são as doenças que dão direito à isenção do imposto de renda?
- Dica do Especialista
- Já me curei. Ainda tenho direito?
- Como comprovar a gravidade da doença?
- Como solicitar ao INSS a isenção do imposto de renda?
- Quando procurar um advogado para pedir a isenção de imposto de renda?
- Regimes complementares
- Autista tem direito a isenção de imposto de renda?
- Você tem dinheiro a receber
- FAQ
- Leituras Úteis
Isenção de declaração de imposto de renda 2024
A isenção do imposto de renda é um tema ainda pouco conhecido.
Se você é um beneficiário do INSS ou de um regime complementar, teve uma doença grave nos últimos cinco anos e pagou imposto, talvez você tenha dinheiro a receber e não saiba.
Pela lei, o aposentado ou pensionista com doença grave tem direito à isenção de imposto de renda para dirimir os custos e o desconforto causado por uma doença grave.
Vamos explicar tudo neste artigo para você:
- O que é isenção de imposto de renda?
- Por que foi criada?
- Quem tem direito?
- Eu já paguei o IR, e agora?
- Quais são as doenças que dão direito à isenção do imposto de renda?
- Já me curei. Tenho direito?
- Quem tem direito?
- Como solicitar?
- Quando procurar um advogado?
- Regimes complementares
Você esta precisando pedir a isenção do imposto de renda? Nossos especialistas estão prontos para ajudar você neste processo.
Isenção de declaração de imposto de renda 2024
A isenção do imposto de renda é um benefício concedido a aposentados e pensionistas que sofrem de doenças graves, permitindo que esses indivíduos não paguem imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria ou pensão, os beneficiando em um momento crítico de suas vidas.
Este benefício é serve para aliviar as pressões financeiras que acompanham o tratamento e a gestão de condições médicas graves, garantindo que os recursos necessários estejam disponíveis para o cuidado e o bem-estar do paciente.
SGA Advogados
A isenção foi criada como uma forma de aliviar o impacto financeiro para aqueles que enfrentam custos elevados relacionados a doenças graves.
Muitas dessas doenças exigem tratamentos caros e prolongados, medicamentos contínuos, e cuidados especiais que podem esgotar rapidamente os recursos financeiros de uma pessoa ou família.
Reconhecendo a dificuldade adicional que essas condições impõem, o governo implementou a isenção para proporcionar alívio financeiro e garantir que os beneficiários possam se concentrar na recuperação e qualidade de vida.
Isenção de declaração de imposto de renda 2024
A isenção do imposto de renda é válida apenas para proventos de aposentadoria ou pensão e está relacionada a doenças graves.
O direito à isenção pode ser solicitado por aqueles que atualmente têm a doença ou que já tiveram a doença, conforme reconhecimento do órgão pagador do benefício.
Isso inclui tanto beneficiários do INSS quanto aqueles que recebem benefícios de regimes de previdência complementar.
É importante observar que, para ter direito à isenção, é necessário que a doença grave tenha sido diagnosticada ou esteja ativa no momento da solicitação.
SGA Advogados
Se você já pagou imposto de renda, mas tem direito à isenção devido a uma doença grave, pode solicitar a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos.
Para isso, será necessário comprovar que você tinha ou tem a doença durante o período em que os impostos foram pagos.
Esse processo pode exigir a apresentação de documentação médica detalhada e, em alguns casos, a realização de perícia médica para confirmar a condição.
Uma vez aprovada a solicitação, você poderá receber de volta todos os valores pagos de imposto de renda referentes aos últimos cinco anos.
Isenção de declaração de imposto de renda 2024
As doenças que dão direito à isenção estão listadas na Lei 7.713/88. São elas:
- Moléstia profissional
- Tuberculose ativa
- Alienação mental
- Esclerose múltipla
- Neoplasia maligna
- Cegueira
- Hanseníase
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Cardiopatia grave
- Doença de Parkinson
- Espondiloartrose anquilosante
- Nefropatia grave
- Hepatopatia grave
- Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
- Contaminação por radiação
- Síndrome da imunodeficiência adquirida
Dica do
Especialista
Doenças que dão direito à isenção
A lista de doenças graves que dão direito à isenção de imposto de renda é abrangente, mas é importante notar que, em casos específicos, outras doenças graves também podem ser consideradas para a isenção, dependendo da gravidade e do impacto na vida do indivíduo.
Neste caso, somente com orientação jurídica para avaliar as possibilidades de conseguir a isenção.
Isenção de declaração de imposto de renda 2024
Sim, mesmo que você tenha se curado da doença, ainda tem direito à isenção retroativa do imposto de renda, desde que a doença tenha sido diagnosticada nos últimos cinco anos.
Isso significa que, mesmo após a cura, você pode solicitar a restituição dos impostos pagos durante o período em que a doença estava ativa.
Essa medida visa reconhecer que os custos e impactos de uma doença grave podem se estender além do período de tratamento ativo, afetando a saúde financeira e a estabilidade de longo prazo do paciente.
SGA Advogados
Para comprovar o direito à isenção, é necessário apresentar a seguinte documentação:
- Número do CPF
- Documentos médicos (atestado, laudo ou relatório) que comprovem a doença
Se você for procurador ou representante legal do beneficiário, também será necessário apresentar:
- Procuração pública e Termo de Responsabilidade ou particular (modelo do INSS)
- Termo de representação legal (tutela, curatela ou termo de guarda)
- Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS) e CPF do procurador ou representante
A pessoa poderá ser chamada para realizar perícia médica em local, dia e hora marcados pelo próprio INSS, levando seus documentos de identificação e todos os documentos médicos (atestado, laudo ou relatório) e exames originais.
Isenção de declaração de imposto de renda 2024
Você pode solicitar a isenção do imposto de renda diretamente ao INSS através do portal do governo.
O processo pode ser iniciado online e, em alguns casos, pode exigir comparecimento presencial para apresentação de documentos e realização de perícia médica.
Para mais informações, acesse o link Solicitar Isenção do Imposto de Renda.
SGA Advogados
Procurar um advogado pode ser vantajoso em situações relacionadas à isenção do imposto de renda que geram dúvidas ou precisam de um processo via Justiça para garantir o Direito, como no caso das doenças que não estão listadas acima.
Além disso, o advogado já tem a experiência e conhecimento para te informar sobre o melhor caminho a seguir e se o seu pedido tem viabilidade.
Assim, é importante contratar uma consulta inicial e tirar todas essas dúvidas, entender os documentos necessários e validar a possibilidade de ser uma causa possível de ganhar.
SGA Advogados
No caso de regimes de previdência complementar, é comum que o valor sacado tenha desconto de IR.
No entanto, em casos de doenças graves, você não precisa pagar esse imposto.
Já há vitórias na justiça sobre o assunto, o que pode servir de precedente para novos pedidos.
É importante estar ciente dos seus direitos e buscar orientação jurídica se necessário para garantir que todos os benefícios a que você tem direito sejam efetivamente recebidos.
Autista tem direito a isenção de imposto de renda
Outra parte da população que cabe no rol de doenças graves para isenção de imposto de renda são as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Portanto a resposta é sim, autista tem direito a isenção de imposto de renda.
Além disso, há também na legislação a garantia de que o TEA pode ter dedução no Imposto de Renda - os responsáveis legais podem deduzir despesas com tratamento e educação de pessoas autistas na declaração do Imposto de Renda de 2024.
Isenção de declaração de imposto de renda 2024
Se você der entrada no pedido de isenção do imposto de renda por conta de uma doença grave, poderá receber de volta o dinheiro dos impostos de renda pagos nos últimos cinco anos.
Este benefício é seu por direito e vai garantir que você possa focar na sua recuperação e bem-estar.
Não deixe de consultar um profissional para orientar seu processo e assegurar que todos os seus direitos sejam respeitados.
Fale com um dos nossos advogados especialistas e conquiste este benefício!
Pessoas com artrose no joelho podem ter direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, desde que um médico especialista confirme a gravidade da limitação que a patologia causa no paciente.
A artrose é considerada uma doença grave e a legislação brasileira permite a isenção nesses casos.
Para obter o benefício, é necessário apresentar um laudo médico oficial emitido por um serviço médico da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A isenção não se aplica a rendimentos de outras naturezas, como aluguéis ou atividades autônomas.
Quem sofreu um AVC isquêmico tem direito à isenção do imposto de renda sobre o dinheiro recebido de aposentadoria ou pensão.
O AVC isquêmico é considerada uma doença grave pela legislação brasileira, permitindo a concessão desse benefício.
Sendo devidamente comprovada a limitação, a isenção será concedida.
O Microempreendedor Individual (MEI) tem benefícios fiscais, incluindo isenção do imposto de renda sobre os rendimentos provenientes da atividade como MEI, desde que esses rendimentos não ultrapassem os limites estabelecidos pela legislação.
Para o ano-calendário de 2024, o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 144.913,41. Dentro desse limite, os rendimentos são tributados de forma simplificada, e há isenção para o imposto de renda sobre rendimentos até R$ 28.559,70. Os rendimentos que passem desse valor devem ser declarados no IRPF.
É importante que o MEI mantenha uma boa organização financeira para separar as receitas pessoais das receitas da empresa.
Os rendimentos provenientes de aluguéis estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda, porém há algumas exceções. Aluguéis recebidos por pessoas físicas até o limite de R$ 2.112,00 por mês são isentos do imposto de renda.
Valores que excedem esse limite devem ser declarados e estão sujeitos à tabela progressiva do imposto de renda. Além disso, existem deduções permitidas, como despesas com condomínio, IPTU e taxas de administração, que podem reduzir a base de cálculo do imposto.
É importante manter registros detalhados de todas as despesas e receitas relacionadas aos imóveis alugados para fins de declaração.
Certamente, a figura de um contador experiente em imóveis vai te ajudar a organizar a sua declaração de imposto de renda 2024.
Para declarar isenção de imposto de renda em 2024, o contribuinte deve verificar se seus rendimentos anuais estão abaixo do limite de isenção estabelecido pela Receita Federal.
Além disso, aqueles que têm direito à isenção por doenças graves ou outras condições específicas devem reunir a documentação necessária, como laudos médicos e comprovantes de rendimentos isentos.
É importante preencher corretamente a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), informando os rendimentos isentos e não tributáveis.
Mesmo quem está isento deve enviar a declaração caso tenha recebido rendimentos superiores aos limites de obrigatoriedade ou deseje obter restituição.
Um advogado especializado em isenção de imposto de renda pode ajudar a identificar e aplicar as regras de isenção que se aplicam a diferentes situações. Eles podem orientar sobre isenções por doença grave, aposentadoria ou outras condições específicas.
Também ajudam a preparar a documentação necessária para comprovar o direito à isenção, como laudos médicos e documentos financeiros e auxiliar na contestação de decisões da Receita Federal que neguem a isenção.
A contratação de um profissional experiente garante que todos os procedimentos sejam seguidos corretamente, evitando problemas futuros.