FALE CONOSCO
MEI tem direito a licença maternidade?
MEI tem direito a licença maternidade
O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria jurídica simplificada para pequenos empreendedores no Brasil.
Ele foi criado para formalizar trabalhadores autônomos que possuem um negócio de pequeno porte, com a intenção de facilitar o processo de legalização e permitir que esses profissionais possam usufruir de benefícios como a emissão de notas fiscais e a contribuição para a Previdência Social.
Aqui estão as principais características do MEI:
- Faturamento anual: O limite de faturamento é de até R$ 81.000 por ano (em 2025, mas esse valor pode ser ajustado).
- Atividades permitidas: O MEI pode atuar em uma ampla variedade de atividades, como prestador de serviços, comércios e até indústrias, mas existem restrições sobre quais atividades podem ser registradas como MEI. O governo mantém uma lista das atividades permitidas.
- Apenas um empregado: O MEI pode contratar no máximo um empregado, com o valor do salário mínimo ou o piso da categoria.
- Impostos simplificados: O MEI paga uma taxa fixa mensal, que inclui contribuições para o INSS (Previdência Social), ICMS (se for comércio ou indústria) ou ISS (se for prestador de serviços). Esse valor é baixo e varia dependendo da atividade.
- Facilidade no registro: O processo para se formalizar como MEI é simples e pode ser feito online, no Portal do Empreendedor.
- Benefícios: Além de poder emitir notas fiscais e ter acesso a benefícios da Previdência Social (como aposentadoria por idade e auxílio-doença), o MEI também tem acesso a crédito mais fácil e condições diferenciadas de financiamento.
Essa categoria foi criada para desburocratizar o processo de formalização de pequenos negócios e incentivar a inclusão no mercado formal, ajudando a diminuir a informalidade e a aumentar a segurança para os trabalhadores e clientes.
Vejamos, nos próximos tópicos, mais informações sobre os direitos do empreendedor(a) MEI.
SGA Advogados
O MEI (Microempreendedor Individual) tem direito a alguns benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por meio das contribuições mensais que ele faz ao sistema.
Esses direitos visam garantir uma rede de proteção social para o MEI, oferecendo acesso a benefícios em casos de necessidade.
Os principais direitos do MEI no INSS são:
1 - Aposentadoria por Idade:
O MEI tem direito à aposentadoria por idade, que pode ser requerida quando ele atingir a idade mínima estabelecida pelo INSS.
Para as mulheres, a idade mínima é de 62 anos, e para os homens, 65 anos, além de cumprir o tempo de contribuição exigido.
2 - Aposentadoria por Invalidez:
Caso o MEI sofra alguma invalidez que o impeça de trabalhar, ele pode solicitar a aposentadoria por invalidez. O benefício é concedido após avaliação do INSS que constatará a incapacidade permanente para o trabalho.
3 - Auxílio-doença:
O MEI pode ter direito ao auxílio-doença caso fique temporariamente incapaz de trabalhar devido a algum problema de saúde, como uma doença ou acidente.
Esse benefício é pago enquanto o trabalhador estiver incapacitado.
4 - Salário-maternidade:
As mulheres que são MEI e contribuem para o INSS têm direito ao salário-maternidade, que é um benefício pago durante o período de licença após o parto ou adoção.
O benefício dura, em média, 120 dias.
5 - Pensão por morte:
Caso o MEI venha a falecer, seus dependentes têm direito à pensão por morte, que é um benefício pago ao cônjuge, filhos ou outros dependentes que comprovem a necessidade.
Esse benefício garante um suporte financeiro para os dependentes do microempreendedor.
6 - Auxílio-reclusão:
Caso o MEI seja preso, seus dependentes podem ter direito ao auxílio-reclusão, que é um benefício pago aos dependentes do trabalhador preso em regime fechado.
Como funciona a contribuição do MEI para o INSS?
O MEI paga uma contribuição mensal fixa, que inclui o valor para o INSS, além de tributos para o ISS (Imposto sobre Serviços) ou ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), dependendo da atividade.
Essa contribuição é suficiente para garantir os direitos à maioria dos benefícios do INSS.
O valor mensal pago pelo MEI em 2025 é de R$ 66,00 (para comércio e indústria) ou R$ 71,00 (para prestadores de serviço), que inclui a contribuição para o INSS, ISS ou ICMS.
Portanto, mesmo sendo uma categoria de pequeno porte, o MEI tem acesso aos direitos do INSS, proporcionando uma proteção social para ele e seus dependentes em situações de incapacidade, aposentadoria e outros eventos cobertos pela Previdência.
Precisa pedir a licença maternidade? Fale com nossos especialistas e receba suporte para conquistar seu benefício.
MEI tem direito a licença maternidade
Sim, o Microempreendedor Individual (MEI) tem direito à licença maternidade, desde que cumpra os requisitos necessários para a obtenção do benefício.
A licença maternidade é um direito garantido pela legislação trabalhista brasileira para as trabalhadoras, incluindo os MEIs, que são mães de recém-nascidos.
Veja como funciona a licença maternidade para a MEI:
Duração
A licença maternidade tem a duração de 120 dias corridos após o nascimento do filho, conforme a legislação atual. Esse direito é garantido pela Constituição Federal e pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Benefício pago pelo INSS
Para que o MEI tenha direito ao benefício pago pelo INSS durante a licença maternidade, ele precisa cumprir alguns requisitos, como estar em dia com as contribuições ao INSS.
O pagamento do benefício é realizado diretamente pelo INSS, caso o MEI tenha contribuído adequadamente.
Requisitos
O MEI deve estar regularmente inscrito no INSS e em dia com o pagamento das suas contribuições mensais.
A licença maternidade é um benefício de caráter temporário e não exige o cumprimento de um tempo mínimo de contribuição para o INSS, como ocorre com outros benefícios (como aposentadoria e auxílio-doença).
Solicitação do benefício
O MEI deve solicitar o benefício de licença maternidade diretamente ao INSS, que pode ser feito de forma online no portal ou aplicativo Meu INSS.
Importante
- Caso o MEI não esteja contribuindo regularmente para o INSS, ele não terá direito ao benefício da licença maternidade paga.
- No caso de não ser pago pelo INSS, o MEI pode optar por não solicitar o benefício e apenas continuar com o trabalho normalmente, já que a licença maternidade para o MEI não é obrigatória como no caso dos empregados com carteira assinada.
Portanto, se o MEI cumprir com as suas obrigações previdenciárias e estiver dentro do prazo, ele tem direito a receber a licença maternidade, garantindo o tempo para cuidar do filho recém-nascido.
MEI tem direito a licença maternidade
Para solicitar a licença maternidade sendo MEI, você deve seguir alguns passos para garantir que está cumprindo os requisitos necessários. Aqui está o passo a passo:
1. Verifique se está em dia com o INSS
O primeiro passo é confirmar que você está com as contribuições ao INSS em dia, já que a licença maternidade depende de sua regularidade no pagamento do INSS.
O valor da contribuição mensal do MEI já inclui o INSS, desde que você tenha pago os impostos mensais.
2. Acesse o Portal "Meu INSS"
O pedido de licença maternidade pode ser feito online por meio do portal Meu INSS.
Para isso, você precisa ter uma conta no sistema. Se ainda não tiver, crie uma conta acessando o site do Meu INSS.
3. Solicite a licença maternidade
Após acessar o portal "Meu INSS", siga as instruções para solicitar o salário-maternidade ou licença maternidade.
Acesse a opção de "Agendamentos/Solicitações" e procure pela opção de "Licença Maternidade".
4. Preencha os dados necessários
Durante o processo de solicitação, será necessário informar alguns dados, como o nome do filho e data de nascimento, além de outras informações pessoais.
Certifique-se de que todas as informações estão corretas.
5. Aguarde a análise do INSS
Após fazer a solicitação, o INSS analisará o seu pedido. Eles podem solicitar mais documentos ou informações, caso necessário.
O processo costuma ser rápido, e você receberá uma resposta informando se o seu pedido foi aprovado.
6. Receba o benefício
Se o seu pedido for aprovado, o INSS pagará a licença maternidade diretamente na sua conta bancária (se cadastrada no INSS).
O valor do benefício será equivalente ao salário mínimo, ou proporcional ao valor que você tenha contribuído ao INSS.
Dicas Importantes
- Prazo para solicitação: Você deve solicitar a licença maternidade a partir de 28 dias antes do parto.
- Não é necessário cumprir tempo mínimo de contribuição para ter direito à licença maternidade, desde que esteja em dia com os pagamentos do INSS.
- Se você não cumprir os requisitos ou não solicitar o benefício dentro do prazo, não poderá receber o pagamento da licença maternidade.
Se preferir, também pode fazer a solicitação por telefone, ligando para o 135, que é o número de atendimento do INSS.
Essa é a forma de garantir que você usufrua desse direito enquanto MEI!
Dica do
Especialista
Documentos para entrar com o pedido de licença maternidade
Para solicitar a licença maternidade como MEI, você precisará de alguns documentos básicos.
Aqui está a lista dos principais documentos necessários:
- Declaração de Gravidez ou Atestado Médico: Um atestado médico indicando a gravidez, geralmente com a data prevista para o parto, é um documento essencial.
- Documento de Identidade: RG ou outro documento oficial com foto.
- Cadastro de Pessoa Física (CPF): Número do CPF, caso não esteja vinculado ao seu INSS.
- Comprovante de Contribuição ao INSS: Comprovação de que você está em dia com as contribuições como MEI (o pagamento mensal do DAS já garante isso).
- Número de Conta Bancária (se aplicável): Para receber o pagamento do benefício (caso você tenha optado pelo crédito bancário).
O SGA Advogados está à disposição para esclarecer dúvidas e te auxiliar no processo de requerimento do benefício junto ao INSS. Entre em contato e saiba como podemos te ajudar!
Fale com nossos especialistas e receba suporte para conquistar seu benefício.