Empresa não depositou o FGTS: o que fazer?

Empresa não depositou o FGTS: o que fazer?

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A pessoa recebe o aviso da demissão, assina o termo de rescisão e só depois abre o aplicativo do FGTS. Alguns meses estão zerados, outros mostram valor menor do que deveriam. Quando a empresa não depositou o FGTS durante o contrato, o trabalhador costuma descobrir tarde, justamente na hora em que mais precisa do dinheiro. A boa notícia é que o saldo continua sendo seu, que existe um caminho em etapas para cobrá-lo e que ele começa de graça, no seu celular.

No SGA Advogados, esse é um dos relatos mais comuns de quem chega depois de uma demissão. Como explica o advogado Rodrigo Azevedo, “o FGTS não depositado é uma dívida da empresa com o trabalhador, e dívida tem prazo para ser cobrada. O erro mais caro é esperar o aborrecimento passar, porque o relógio não para”.

Se a empresa não depositou o FGTS, o dinheiro continua sendo seu e pode ser cobrado. Confira o extrato no aplicativo FGTS, denuncie ao Ministério do Trabalho e, se a empresa não regularizar, entre com ação trabalhista. Você pode cobrar os últimos 5 anos, desde que ajuíze a ação em até 2 anos após o fim do contrato.

Atualizado em novembro de 2026.

Como saber se a empresa não depositou o FGTS?

A forma mais rápida é abrir o aplicativo FGTS, da Caixa, escolher a conta do contrato e ler o extrato mês a mês. Cada mês trabalhado precisa ter um depósito, e o valor deve acompanhar o que você recebeu. Mês em branco significa que a empresa não depositou. Valor pequeno pode indicar depósito a menos.

O Ministério do Trabalho e Emprego recomenda esse caminho. Em outubro de 2025, informou que, em 1º de setembro, o FGTS Digital apontava 1,62 milhão de empresas com pendências, que afetavam 9,56 milhões de trabalhadores. O problema é comum, e você não está sozinho.

Faça este passo a passo antes de falar com a empresa:

  1. Abra o aplicativo FGTS e entre em “Confira suas contas FGTS”. Escolha a conta do emprego que terminou.
  2. Percorra o extrato do primeiro ao último mês e marque os meses sem depósito, anotando mês e ano.
  3. Compare cada depósito com o seu contracheque. A conta do FGTS é um percentual do salário pago no mês, e o valor depositado deve acompanhar essa remuneração.
  4. Procure os depósitos de parcelas variáveis: horas extras, comissões, adicionais, 13º salário e férias também entram na base.
  5. Confira os dois últimos meses. Na demissão, a empresa deve depositar o FGTS do mês da rescisão e do mês anterior, quando ainda não pagos.
  6. Salve o extrato em PDF ou tire capturas de tela, com a data da consulta. Esse arquivo é a sua primeira prova.
O que você vê no extratoO que pode significarO que fazer
Meses sem nenhum depósitoA empresa não recolheu naquele períodoAnote os meses e junte os contracheques desses meses
Depósito menor que o esperadoRecolhimento sobre salário menor que o real (pode haver parcela “por fora”)Compare com contracheque, extrato bancário e conversas sobre pagamentos
Depósito só no salário-baseHoras extras, comissões ou adicionais ficaram fora da baseSepare as folhas que mostram essas parcelas
Nenhum depósito do 13º ou das fériasDiferença sobre verbas pagasGuarde recibos de férias e do 13º
Último mês e mês anterior sem depósitoRescisão sem o FGTS devidoGuarde o termo de rescisão e cobre a regularização

Contas de empregos anteriores também aparecem no aplicativo. Confira cada uma.

O que a empresa que não depositou o FGTS precisa pagar?

A empresa deve depositar todo mês um percentual da remuneração na conta do FGTS do empregado, e o depósito atrasado deve ser pago com acréscimos legais. Na demissão sem justa causa, ela ainda deve pagar a multa de 40% sobre os depósitos. Quando o depósito não foi feito, a multa fica menor do que deveria, e a diferença também entra na cobrança.

O percentual mensal é de 8% da remuneração, conforme a Lei 8.036/1990, a lei do FGTS. O prazo para o depósito é mensal, e as empresas lançam e pagam os débitos no sistema FGTS Digital.

Um exemplo numérico, hipotético, mostra o que pode estar em jogo. Imagine um trabalhador com salário de R$ 2.500 por mês, que ficou 24 meses sem depósito.

  • Depósito mensal devido: 8% de R$ 2.500 = R$ 200.
  • Principal não depositado em 24 meses: R$ 200 x 24 = R$ 4.800.
  • Multa de 40% sobre esse valor: R$ 1.920.
  • Total, sem correção, juros e outras parcelas: R$ 6.720.

A conta real é maior, porque o valor é atualizado e recebe encargos. O exemplo serve só para dar escala. Para entender como se calcula a multa em cada tipo de demissão, veja o nosso texto sobre a multa de 40% do FGTS.

Seu caso se parece com isso?

Vale uma conversa rápida se você se reconhece em algum destes sinais:

  • Você foi demitido há pouco tempo e o extrato do FGTS tem meses em branco.
  • A empresa disse que “está regularizando”, mas o saldo não mudou.
  • Você recebeu a rescisão sem a multa de 40% ou com ela calculada sobre pouco dinheiro.
  • Parte do seu salário era paga “por fora” ou em comissão, e o FGTS só incidiu sobre uma parte.
  • A demissão foi há quase dois anos e você não sabe se ainda dá tempo.

Fale com o SGA Advogados no WhatsApp e envie três informações: a data da demissão, quantos meses aparecem sem depósito no extrato e se você já falou com a empresa. A equipe analisa o prazo e indica o caminho.

Como denunciar a empresa que não depositou o FGTS?

Você denuncia pelo canal de denúncias trabalhistas do Ministério do Trabalho e Emprego, com o login único do gov.br. A denúncia pode ser anônima, e a Inspeção do Trabalho pode notificar a empresa para regularizar os depósitos. Ela é útil para pressionar a empresa, mas não substitui a ação trabalhista quando você quer receber o que ficou para trás.

Segundo o Ministério, a denúncia pode ser registrada no sistema eletrônico da Inspeção do Trabalho (denuncia.sit.trabalho.gov.br), no serviço Realizar denúncia trabalhista, do gov.br, ou presencialmente nas unidades do órgão. O telefone 158 serve para informação, e não para denunciar. Quando o problema atinge vários empregados, o sindicato e o Ministério Público do Trabalho também podem agir.

CaminhoO que resolveO que não resolve
Aplicativo FGTS (Caixa)Mostra os depósitos e dá a primeira provaNão cobra a empresa nem calcula diferenças
Conversa por escrito com a empresaPode resolver rápido e gera prova do pedidoSem resposta, não obriga ninguém
Denúncia ao Ministério do TrabalhoLeva a Inspeção do Trabalho a cobrar a regularizaçãoNão garante o valor completo nem a multa na rescisão e não é ação judicial
Ação trabalhistaPermite cobrar depósitos, diferenças e multa, com decisão judicialTem prazo e exige prova, que a empresa também precisa apresentar

Um cuidado que quase ninguém tem: nenhuma orientação oficial consultada diz que a denúncia paralisa o prazo da ação. Por prudência, conte os 2 anos desde o fim do contrato, mesmo que você já tenha denunciado.

Como cobrar na Justiça quando a empresa não depositou o FGTS?

Você cobra com uma ação trabalhista, pedindo que a empresa deposite o FGTS devido na sua conta, com os acréscimos legais, e pague a diferença da multa de 40%. A boa regra para o trabalhador é que o ônus de provar a regularidade dos depósitos é da empresa. Isso aparece na Súmula 461 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A Súmula 461 afirma que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. O seu extrato com meses em branco já abre o debate, e a empresa precisa mostrar as guias de recolhimento. Isso não dispensa você de apresentar documentos.

Leve o que tiver, porque cada item ajuda:

  1. Extrato do FGTS da conta do contrato, com a data da consulta.
  2. Carteira de trabalho (física ou digital) com admissão e demissão.
  3. Termo de rescisão e comprovantes de pagamento das verbas.
  4. Contracheques, especialmente dos meses sem depósito ou com depósito baixo.
  5. Extratos bancários ou comprovantes de salários pagos “por fora”, comissões e horas extras.
  6. Mensagens e e-mails em que você cobrou a empresa ou em que ela reconheceu a dívida.
  7. Nome de colegas que podem confirmar a rotina e a forma de pagamento.

A Justiça do Trabalho permite, em certas situações, que o trabalhador reclame sem advogado. Ainda assim, o cálculo das diferenças e a escolha dos pedidos pesam, e erros reduzem o valor recebido. Leia também o nosso texto sobre como funciona a demissão sem justa causa.

Qual é o prazo para cobrar o FGTS que a empresa não depositou?

O prazo é de 5 anos para cobrar os depósitos não feitos, e de 2 anos depois do fim do contrato para entrar com a ação. A regra vem do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, está no texto da Constituição e foi aplicada ao FGTS pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 608, em julgamento de 13 de novembro de 2014.

Antes dessa decisão, o entendimento era de 30 anos. Hoje, para quem foi demitido, a conta é simples: você tem 2 anos, a partir da demissão, para ajuizar a ação, e pode cobrar o que deixou de ser depositado nos 5 anos anteriores à data em que ajuizar.

Um exemplo mostra a diferença que o calendário faz. Suponha um contrato de 8 anos, encerrado em março de 2026, com FGTS faltando em todos os meses. Se a ação for proposta em novembro de 2026, ainda está dentro dos 2 anos, e a cobrança alcança os depósitos de novembro de 2021 em diante. Os três primeiros anos do contrato, mesmo faltando, ficam de fora. Se a ação for proposta só em abril de 2028, o prazo de 2 anos já terá acabado.

Confira a data exata da demissão, que pode variar conforme o aviso prévio.

O que acontece com o saque do FGTS e a multa quando a empresa não depositou?

Na demissão sem justa causa, você pode sacar o FGTS que realmente está na conta, mas só esse valor. O que a empresa não depositou não aparece no saldo, então não pode ser sacado até ser pago ou cobrado. A multa de 40% também deve incidir sobre os depósitos, e a diferença entra na cobrança.

Na prática, o saque é liberado quando a rescisão consta nos sistemas. Se o aplicativo não libera, leve a documentação da rescisão e peça orientação em uma agência da Caixa. Sacar o que existe não faz você perder o direito de cobrar a diferença.

O artigo 18 da Lei 8.036/1990 prevê, na dispensa sem justa causa, o depósito do FGTS do mês da rescisão e do mês anterior, quando ainda não pagos, e a multa de 40%. A multa deve ser paga com as demais verbas, em 10 dias, conforme o artigo 477 da CLT. Quem pediu demissão, em regra, não recebe a multa. Veja quando sacar o FGTS ao pedir demissão.

Já assinei a rescisão e o FGTS não foi depositado: o que faço agora?

Guarde tudo e escreva para a empresa pedindo a regularização. Assinar o termo de rescisão não apaga o fato de que o FGTS não foi depositado, mas o prazo de 2 anos corre desde a demissão. Em ordem de prioridade:

  1. Salve o extrato do FGTS e anote a data da demissão.
  2. Peça por escrito a regularização e guarde a resposta.
  3. Junte os documentos da lista acima.
  4. Registre a denúncia, se quiser pressionar a empresa.
  5. Converse com um advogado trabalhista antes que o prazo aperte.

E se a empresa não depositou o FGTS e eu ainda estou empregado?

Você pode cobrar na Justiça durante o contrato, e a falta de depósito pode justificar a rescisão indireta, em que o trabalhador sai e recebe como se tivesse sido dispensado sem justa causa. O TST fixou essa tese no Tema 70, em 2025.

Pela tese, a ausência ou a irregularidade no recolhimento do FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do artigo 483, alínea “d”, da CLT. Isso é suficiente para configurar a rescisão indireta, e não é preciso que o trabalhador reaja de imediato. Antes de sair do emprego por conta própria, fale com um advogado, porque uma ação perdida pode trazer consequências.

Qual a importância do advogado quando a empresa não depositou o FGTS?

O advogado calcula o que realmente falta, escolhe os pedidos certos e confere os prazos. Isso importa porque os erros mais comuns são calcular só o salário-base, esquecer a multa, perder o prazo de 2 anos ou cobrar de quem não responde pela dívida. Com acompanhamento, o caso chega à Justiça mais completo.

Segundo Rodrigo Azevedo, “quase sempre a dívida de FGTS não é só o que está faltando no extrato. Tem a multa, tem diferença de horas extras e comissões, tem o último mês. Quando alguém tenta resolver sozinho, costuma pedir menos do que tem direito”. Para entender como atuamos em Recife e região, veja a página do nosso advogado trabalhista em Recife.

Dica do especialista

“Hoje mesmo, salve o extrato do FGTS em PDF, anote a data exata da demissão e some dois anos a ela. Essa data é o seu prazo máximo para entrar com a ação. Depois, escreva para a empresa cobrando a regularização e guarde a resposta. Documento organizado nos primeiros dias vale mais do que dezenas de explicações meses depois.” — Rodrigo Azevedo, advogado do SGA Advogados.

Rodrigo Azevedo é advogado do SGA Advogados, com pós-graduações em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. É coordenador do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) em Pernambuco, associado da AAPREV (Associação de Advogados Previdenciários de PE) e foi membro da primeira diretoria da entidade. Tem experiência consolidada em aposentadoria especial e reconhecimento de tempo de atividade insalubre.

Se o seu extrato tem meses em branco e a demissão é recente, fale com o SGA Advogados no WhatsApp antes de o prazo apertar. Diga a data da demissão e quantos meses faltam, e a equipe indica o próximo passo.

Perguntas frequentes sobre empresa que não depositou o FGTS

Fui demitido e a empresa não depositou o FGTS: o que fazer primeiro?

Salve o extrato do aplicativo FGTS, anote a data da demissão e peça a regularização por escrito. Depois, registre a denúncia no Ministério do Trabalho, se quiser pressionar a empresa. Se ela não pagar, procure um advogado antes de completar 2 anos da demissão.

Quanto tempo tenho para cobrar o FGTS que a empresa não depositou?

Você tem 2 anos, contados do fim do contrato, para entrar com a ação trabalhista, e pode cobrar os depósitos devidos nos 5 anos anteriores à data da ação. A regra vem do artigo 7º, XXIX, da Constituição, aplicada ao FGTS pelo STF. Se ainda está empregado, pode cobrar durante o contrato.

Denunciar a empresa no Ministério do Trabalho faz o FGTS ser depositado?

A denúncia leva a Inspeção do Trabalho a cobrar a regularização e pode resultar em notificação da empresa. Ela não garante que todo o valor seja depositado nem substitui a ação trabalhista. Por isso, não use a denúncia como motivo para esperar além do prazo de 2 anos.

Posso sacar o FGTS se a empresa não depositou os meses finais?

Você pode sacar o saldo que está na conta na demissão sem justa causa, mas não o que a empresa deixou de depositar. A parte que falta precisa ser paga pela empresa ou cobrada na Justiça. Sacar o que existe não impede a cobrança da diferença.

A empresa que não deposita o FGTS paga a multa de 40% sobre o valor que devia?

A multa de 40% incide sobre os depósitos do contrato, e quando parte deles não foi feita, a diferença da multa pode ser cobrada junto com o FGTS atrasado. O pagamento da multa na rescisão, quando a demissão é sem justa causa, vai junto das demais verbas, no prazo de 10 dias do artigo 477 da CLT. Quem pede demissão, em regra, não recebe a multa.

Preciso de advogado para cobrar o FGTS não depositado?

Em determinadas situações a Justiça do Trabalho permite que o trabalhador faça a reclamação pessoalmente. Mesmo assim, o cálculo das diferenças, a escolha dos pedidos e a conferência dos prazos costumam exigir um advogado. Em muitos casos, a análise inicial do caso evita perda de dinheiro e de prazo.

A empresa precisa provar que depositou o FGTS, ou eu preciso provar que ela não depositou?

Quem precisa provar que os depósitos foram regulares é a empresa, conforme a Súmula 461 do TST. O seu extrato com meses em branco já ajuda, mas você deve apresentar os documentos que tem, como contracheques e carteira de trabalho. A prova organizada acelera o processo.

Posso pedir a rescisão indireta se a empresa não deposita o FGTS enquanto trabalho?

Sim, em tese. O Tema 70 do TST entendeu que a falta ou a irregularidade dos depósitos caracteriza descumprimento do contrato e justifica a rescisão indireta, sem exigir reação imediata do trabalhador. Antes de sair do emprego, converse com um advogado para avaliar o seu caso e os riscos.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui uma análise jurídica individual — é necessária uma análise individualizada para garantir o melhor direito aplicável ao seu caso.

Se a empresa não depositou o seu FGTS, chame o SGA Advogados no WhatsApp e envie a data da demissão e o extrato. Fontes oficiais para consulta: canal de denúncia trabalhista do gov.br, Lei 8.036/1990, Constituição Federal, art. 7º e notícia do Ministério do Trabalho sobre empresas notificadas.